- O que faz a Defensoria Pública da União?
A Defensoria Pública da União é a instituição que presta assistência jurídica ao cidadão carente, atuando perante a Justiça Federal. O Defensor Público advoga gratuitamente para as pessoas que não têm condições de pagar um advogado. O núcleo da DPU em Mossoró está em fase de instalação para atender aos cidadãos dessa importante cidade do nordeste brasileiro.
- Quem tem direito?
Todo cidadão que não tiver condição de pagar pela assistência de um advogado.
- Qual o limite salarial para ter esse direito?
Para quem ganha até o limite de isenção do imposto de renda, basta assinar uma declaração de pobreza. Para aqueles que ganham acima desse limite, é necessário comprovar a incapacidade de pagar por um advogado, diante do comprometimento do sustento próprio ou da família.
- Quais os documentos necessários para solicitar os serviços da DPU?
Identidade, CPF, comprovante de residência e os documentos relativos ao caso a ser resolvido.
- Os trâmites são os mesmos das Defensorias Públicas estaduais?
Não. Cada Defensoria tem critérios próprios estabelecidos internamente.
- Como é feito o acompanhamento dos processos?
Cada processo tem um Defensor Público que o acompanha pessoalmente, havendo uma distribuição de acordo com as instâncias do Poder Judiciário.
- Os custos processuais estão incluídos no serviço?
Sim. São garantidos tanto a assistência judiciária como a gratuidade dos custos e honorários.
- Todo tipo de caso que envolve a Justiça (criminais, cíveis etc) são contemplados pelo serviço?
O serviço é prestado em matérias previdenciárias, criminais, trabalhistas, de Direitos do Consumidor, Direitos Humanos, Direitos do Estrangeiro, questões tributárias, casos relativos ao Sistema Financeiro de Habitação, alimentação, saúde, renda mínima/Loas, dívidas de cartões de crédito e cheques especiais, por exemplo.
- Qual a melhor forma de contatar a Defensoria Pública da União?
Indo a uma das unidades da Instituição instaladas em todas as capitais brasileiras ou em cidades como Guarulhos, Santos, Campinas, Juiz de Fora, Feira de Santana, Umuarama, Cáceres, Bagé, Pelotas e Santa Maria. Para conferir os endereços e telefones, clique aqui.
