quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016

JUSTIÇA RECONHECE DIREITO A BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS PARA ESTRANGEIROS NO BRASIL

Estrangeiros idosos ou deficientes, vulneráveis economicamente, têm direito a receber benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro, desde que estejam em situação regular de residência no país. A decisão é do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Seção Judiciária do Distrito Federal, tomada após Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela antecipada, ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU) no Distrito Federal contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O INSS vinha negando a concessão dos pedidos de benefícios assistenciais a estrangeiros por entender que eles só eram garantidos a cidadãos brasileiros, e que, diferentemente do que se verifica em relação à saúde, inexistem tratados internacionais que garantam a reciprocidade de pagamento de benefício assistencial a brasileiros residentes no exterior ou que assegurem o reembolso anual do que vier a ser despendido pelo Estado brasileiro. O entendimento do INSS era baseado no Decreto 6.214/2007, que regulamentou a Lei 8.742/1993 sobre o Benefício de Prestação Continuada/Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS), que expressamente excluiu a concessão do benefício a estrangeiros, mesmo que residentes no país.
Diante da situação, os defensores públicos federais Alexandre Mendes Lima de Oliveira e Ricardo Salviano impetraram ação alegando que os direitos previstos na Constituição Federal (CF) são garantidos tanto aos brasileiros como aos estrangeiros residentes no Brasil. Para Alexandre Mendes Lima de Oliveira, "a Constituição Federal estabelece que a assistência social será prestada `a quem dela necessitar´, não fazendo qualquer restrição quanto à nacionalidade do necessitado. Qualquer ato normativo de hierarquia inferior que venha a estabelecer tal restrição é inconstitucional e por isso deve ser desconsiderado".
Para a DPU, do ponto de vista constitucional, o estrangeiro não pode ser discriminado arbitrariamente, uma vez que o art. 5º da CF/1988 estabelece que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
Além disso, argumentaram os defensores que o artigo 194, inciso I, da Constituição, garante, como princípio da Seguridade Social, a universalidade, a qual torna acessível sua cobertura a todas as pessoas residentes no país, inclusive estrangeiras: “Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento [...].”
Decisão
Em outubro de 2015, a juíza federal substituta da 21ª Vara da SJDF Marianne Bezerra Sathler Borré aceitou os argumentos da DPU e deferiu o pedido de antecipação de tutela para que o INSS adotasse todas as providências necessárias ao cumprimento da sentença em âmbito nacional. Para ela a condição de estrangeiro, por si só, não impede a concessão de benefício assistencial ao idoso ou deficiente, pois o texto constitucional é expresso ao afirmar que os direitos e garantias fundamentais estendem-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, não havendo qualquer exigência de que sejam cidadãos, como definiu a Lei 8.742/1993 do BPC/LOAS.
De acordo com a sentença da juíza, a necessária regulamentação da concessão do benefício não poderia extrapolar as balizas constitucionais e impedir o exercício dos direitos e garantias fundamentais.
Em relação às alegações do INSS e da União de que o pedido de benefício assistencial não encontra reciprocidade em tratados internacionais, ela argumentou que “não são fundamentos suficientes para sanar o vício de inconstitucionalidade que fulmina o art. 1º da Lei n. 8.742/93, até mesmo porque nada impede que a República Federativa do Brasil adote as medidas diplomáticas necessárias ao entabulamento de tais acordos”.
Marianne Bezerra Sathler Borré considerou, ainda, que a questão tem sua abrangência restrita aos estrangeiros que ingressarem no país regularmente e que, além disso, comprovem ser pessoa portadora de deficiência ou idoso e não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. “Portanto, não representa, em nenhuma medida, estímulo à imigração ilegal, a qual deverá ser controlada e combatida nos termos da Lei n. 6.815/1990, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil”, afirmou.

No último dia 27 de janeiro, o INSS expediu memorando dando cumprimento à sentença proferida na Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública da União no Distrito Federal para que o INSS se abstenha de indeferir pedidos de benefícios assistenciais exclusivamente em razão da nacionalidade dos requerentes, a fim de garantir, em todo território nacional, aos estrangeiros residentes no país em situação regular, idosos ou com deficiência, o direito ao benefício assistencial previsto no inciso V do art. 203 da Constituição Federal.

quinta-feira, 28 de janeiro de 2016

SOLUÇÕES EXTRAJUDICIAIS SÃO TEMA DE REUNIÃO EM MOSSORÓ

Demandas da área de saúde foram tema de uma reunião na última terça-feira (26), na Defensoria Pública da União (DPU), em Mossoró (RN). Foi discutido que a Defensoria Pública do Estado (DPE/RN), a DPU, com apoio da Procuradoria do Estado (PGE/RN) e da Secretaria de Saúde, devem implementar uma parceria tendo como objetivo o estabelecimento de ampla cooperação entre os partícipes, o intercâmbio de ações e a difusão da informação, visando garantir maior efetividade às políticas públicas de saúde no Estado do Rio Grande do Norte.
Por meio do programa “SUS Mediado”, assegura-se ao cidadão a possibilidade de ver o seu caso solucionado no âmbito extrajudicial, com auxílio de defensor público federal ou estadual para efetivação do direito. Atualmente, o programa é realizado nas cidades de Parnamirim, Caicó e Natal.
Haverá nova reunião, agendada para dia 24 de fevereiro de 2016, na Defensoria Pública da União em Mossoró, cuja finalidade é a integração entre as instituições compartes e o compartilhamento de experiências, afim de discutir melhorias, conhecer processos de atendimentos de ambas as partes e de melhorar o serviço de saúde para a população mossoroense.

Participaram da reunião os defensores públicos federais Edilson Santana Gonçalves Filho, Daniel Kishita Albuquerque Bernadino e Hélio Roberto Cabral de Oliveira, a defensora pública estadual Suyane Iasnaya Bezerra de Góis Saldanha, as representantes da Unidade Regional de Saúde Pública (Ursap), Leideane Michele Campos Garcia e Michelly Cristiane C. de Lima, as representante da Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat) Roberta Lúcia Marques Pena e Alaíde Porpino Menezes, a representante da Secretaria da Saúde Pública (Sesap) Francisca Jales de Lira, a representantes da Procuradoria Geral do Município Maria do Carmo Duarte, a procuradora Adriana Torquato da Silva e as servidoras do setor de saúde da DPU em Mossoró Natasha Macário Carvalho e Viviane Medeiros Diógenes.

quinta-feira, 21 de janeiro de 2016

ACORDO ENTRE DEPEN E DPU GARANTE CONTINUIDADE AO PROJETO VISITA VIRTUAL

Em acordo firmado entre a Defensoria Pública da União (DPU) e o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), no dia 8 de janeiro, está garantida a continuação do projeto Visita Virtual. O objetivo é permitir visitas de familiares – por meio de videoconferência – a pessoas presas em penitenciárias federais.
O projeto passou por algumas mudanças, uma das quais prevê que cada unidade prisional tenha quatro computadores equipados para a realização das visitas. Os equipamentos serão instalados em salas específicas.
Entre janeiro e outubro de 2015 foram realizados 719 eventos no âmbito do Projeto Visita Virtual. Em 32 cidades, pessoas puderam ter contato com seus familiares presos em presídios federais.
Os equipamentos do projeto estão instalados em todas as capitais do país e nas cidades onde existem presídios federais ou presos estrangeiros. Com a visita por videoconferência, as famílias não precisam se deslocar até onde estão os detentos.
Cada preso poderá receber até cinco visitantes, sem contar as crianças. A visita é realizada por meio de conexão segura e dura até 30 minutos. Os familiares devem ser cadastrados na Defensoria Pública da União.

O projeto, criado em 2010, funciona nas penitenciárias de Catanduvas (PR), Campo Grande (MS), Mossoró (RN), Porto Velho (RO) e Brasília (DF). Entre os benefícios está a redução do risco de rebelião nos presídios.

quarta-feira, 20 de janeiro de 2016

AUTONOMIA DA DPU É DESTAQUE DA GESTÃO HAMAN CÓRDOVA

A Emenda Constitucional 80/2014 foi um dos principais destaques do segundo mandato do defensor público-geral federal, Haman Tabosa de Moraes e Córdova, conforme balanço divulgado nesta sexta-feira (15), data em que termina a sua gestão. Pela emenda, fixou-se o prazo de oito anos para que a União, os Estados e o Distrito Federal dotem todas as seções e subseções de defensores públicos.
A partir da mudança, também foi facultado ao dirigente da DPU enviar projetos de lei ao Congresso Nacional para tratar de questões estruturantes, a exemplo das propostas que criam a carreira de apoio e os cargos em comissão.

De acordo com o defensor-geral, “a aprovação da emenda é a mais importante mudança de patamar da Defensoria Pública, além de passo significativo no caminho de isonomia de tratamento entre as instituições de mesmo status constitucional”. Outro avanço importante para Haman Córdova foi a autonomia funcional e administrativa da instituição, conquistada ainda no primeiro mandato, por meio da Emenda 74/2013.

Haman Córdova ocupou o cargo de defensor público-geral federal no biênio 2011/2013 e foi reconduzido para o período de 2014 a 2016.
Crescimento
De acordo com o balanço da gestão, nos dois últimos anos, registrou-se um incremento significativo dos limites orçamentários destinados a investimento para a DPU na Lei Orçamentária Anual, o que, segundo o documento, reduz de forma significativa a distorção histórica no tratamento da instituição.
No campo da articulação com outras instituições, foram firmados acordos com a Caixa e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para resolver litígios por meio de conciliação e reduzir o número de ações na Justiça.

Com o objetivo de ampliar o atendimento da população, foram criados 789 cargos de defensor público federal. Foram providos 204 cargos e 79 membros foram promovidos, o que representou um aumento de mais de 13 milhões de cidadãos na base de cobertura dos serviços da DPU. O número de pessoas com acesso aos serviços passou de mais de 68,1 milhões para acima de 81,5 milhões.

Articulação Institucional
No campo dos direitos humanos, promoveu-se o Dia Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, com realização de curso de capacitação do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), voltado para defensores e servidores. Além disso, publicou-se o Guia da DPU de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, elaborado por um grupo de trabalho específico para o tema.
A atuação por meio de grupos de trabalho é outra marca da gestão, com a ideia de estabelecer pontos focais de temas sensíveis sob a ótica dos Direitos Humanos. No período, foram formadas equipes para tratar de assuntos como Comunidades Tradicionais, Pessoas em Situação de Prisão, Migrações e Refúgio, Saúde, Moradia e Identidade de Gênero e Cidadania.
Foco no cidadão

Ainda de acordo com o documento, em 2015, a DPU teve atuação relevante na defesa dos direitos dos atingidos por barragens. Durante todo o ano, a população urbana atingida pela construção da usina de Belo Monte recebeu assistência jurídica gratuita de defensores públicos federais, por meio do trabalho itinerante. Mais de 70 defensores e 60 servidores se revezaram para atender os moradores da região, em 14 ações.

Com relação à atuação internacional, a DPU conseguiu o ingresso formal da instituição na Associação Interamericana de Defensorias Públicas, o que, conforme o relatório, representou um avanço na defesa dos direitos humanos no Brasil, pois fortalece os mecanismos de atuação em prol dos cidadãos em situação de vulnerabilidade.

Com o objetivo de facilitar o acesso do cidadão aos serviços, desde maio de 2015, é possível consultar pela internet a movimentação do Processo de Assistência Jurídica (PAJ). No segundo semestre de 2015, houve 84 mil acessos à seção, que já é a mais visitada do portal da DPU.
Chefia interina

A partir de segunda-feira (18), o defensor público federal Lúcio Ferreira Guedes assume a chefia interina da DPU, de acordo com decisão tomada hoje (15) pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União (CSDPU). Escolhido na qualidade de conselheiro mais votado, Guedes assume o cargo de defensor público-geral federal, na falta de sucessores imediatos.

sexta-feira, 15 de janeiro de 2016

DEFENSOR INSPECIONA HOSPITAIS EM MOSSORÓ PARA VERIFICAR ATENDIMENTO


A Defensoria Pública da União (DPU) iniciou, esta semana, visitas de inspeção em unidades de saúde do município de Mossoró, município do Rio Grande do Norte a cerca de 281 quilômetros da capital, Natal. Na última terça-feira (12), foi realizada uma inspeção de rotina no Hospital da Mulher Parteira Maria Correia (HMPM), com o objetivo de verificar se estavam sendo garantidas as condições dignas no fornecimento do serviço de saúde em um dos principais hospitais da cidade. 

A unidade da DPU em Mossoró, encaminhou ofício para a Secretaria de Saúde Pública do Rio Grande do Norte e aguarda resposta para estudar a necessidade ou não de judicializar a demanda por meio de uma ação civil pública.

Participaram da verificação o defensor público federal Edilson Santana Gonçalves Filho e o estagiário de direito da DPU Thomas Blackstone de Medeiros, acompanhados da diretora do HMPM, Hugmara Araújo da Fonseca. A intenção foi identificar possíveis irregularidades e resguardar os direitos e a integridade física dos pacientes inseridos no sistema de saúde atendidos neste local.

Na unidade de Mossoró, são vários os casos nos quais o Poder Público tem sido demandado na Justiça em questão de saúde. No Hospital da Mulher de Mossoró, os maiores problemas encontrados estavam relacionados à manutenção predial e aos apar
elhos médicos.

“Aproveitamos a conveniência, para conhecer a realidade dos nossos assistidos. Nosso papel é saber o que acontece e garantir os direitos dessas pessoas, que têm no Sistema Único de Saúde a única oportunidade de tratamento médico” relatou o defensor Edilson Santana Gonçalves Filho, titular do 3° Ofício Cível da unidade.

Nesta quarta-feira (13), o defensor Edilson Santana Gonçalves Filho, juntamente com a servidora do setor de saúde Natasha Macário Carvalho, estiveram no Centro de Oncologia e Hematologia de Mossoró (COHM), realizando também uma inspeção de rotina.

Na oportunidade, foram pontuados problemas detectados em situação vivenciadas por assistidos da DPU, comprometendo-se a diretoria do hospital a analisar e buscar soluções para as demandas.

“Aproveitamos a conveniência para conhecer a real
idade dos nossos assistidos. Nosso papel é saber o que acontece e garantir os direitos dessas pessoas, que têm o sistema único de saúde a única oportunidade de tratamento médico” relatou o defensor público federal.


As atividades fazem parte de uma série de diligências coordenadas entre os defensores públicos federais que atuam na unidade da DPU em Mossoró voltadas a questões envolvendo o sistema público de saúde. Na próxima semana, os defensores devem se reunir com a procuradora-geral do município, a fim de discutir a viabilidade da implantação de programa voltado à cooperação de diversas instituições que atuam na área da saúde.


segunda-feira, 11 de janeiro de 2016

INDICADORES SOBRE A DPU APONTAM AUMENTO NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS

A Defensoria Pública da União (DPU) ampliou o número de pessoas atendidas, melhorou a qualidade dos serviços prestados, reduziu o tempo de espera para atendimento e obteve alto índice de satisfação do cidadão. No entanto, a instituição ainda apresenta déficit de defensores e servidores públicos. Esses dados compõem a segunda edição do estudo de avaliação realizado pela DPU, denominado Assistência Jurídica Integral e Gratuita no Brasil: Um Panorama da Atuação da Defensoria Pública da União.

As inovações dessa edição incluem o indicador de satisfação do assistido com o atendimento recebido, assim como o georreferenciamento da cobertura da DPU por estado da Federação. Além disso, a pesquisa abrange um período maior, que vai de janeiro de 2011 a novembro de 2015. Os dados referentes a dezembro de 2015 são estimados. Na elaboração do estudo, adotou-se uma abordagem quantitativa para apresentação e análise dos dados, com utilização de infográficos, mapas cartográficos e tabelas de referência.

O compartilhamento de informações sobre a DPU visa a tornar transparente sua atuação, além de ampliar o conhecimento da sociedade sobre as competências da instituição, suas atribuições e serviços prestados, de forma integral e gratuita, à população carente que busca assistência jurídica. 
São objetivos específicos do trabalho subsidiar reflexões sobre o acesso à Justiça no Brasil, avaliar a presença da DPU nos municípios brasileiros e subsidiar o planejamento da expansão e a organização dos serviços institucionais.

De acordo com o defensor público-geral federal, Haman Tabosa de Moraes Córdova, o documento “apresenta à sociedade informações diversas sobre a atuação da DPU. Grande parte dos dados está georreferenciada, facilitando a observação das peculiaridades regionais de um órgão de abrangência nacional”. 

Temas

O panorama elaborado pela equipe da Assessoria de Planejamento, Estratégia e Modernização da Gestão da DPU apresenta histórico de atuação, plano estratégico, estrutura organizacional, perfil da força de trabalho, projetos especiais, cooperação internacional, bem como o leque de atuação da DPU, com o detalhamento dos números relacionados às atividades finalísticas de prestação de assistência jurídica preventiva, informativa e consultiva, resolução extrajudicial de conflitos e assistência judicial na defesa dos direitos dos necessitados.

O capítulo DPU em Números detalha a quantidade global de atendimentos aos assistidos e de pessoas sendo assistidas, os principais órgãos de origem de litígios, a quantidade de assistidos beneficiados em conciliações extrajudiciais, os processos arquivados por inviabilidade da pretensão, tempo médio de espera, índice de estoque institucional, coeficiente de processos de assistência jurídica abertos e de processos ativos por defensor público federal, satisfação dos assistidos com o atendimento e déficit de defensores públicos federais.

Outros capítulos se referem à presença da DPU nos estados e a demanda e a cobertura geográfica da atuação institucional.

sexta-feira, 18 de dezembro de 2015

COMUNICADO

A partir do dia 19 de dezembro, a Defensoria Pública da União em Mossoró, seguindo o calendário da Justiça Federal, entrará em recesso, retomando suas atividades normais no dia 07 de janeiro 2016. 

Dessa forma, a DPU em Mossoró, durante esse período, somente terá expediente administrativo interno, prestando assistência jurídica apenas para os casos de urgência, assim considerados aqueles em que há risco à vida, à liberdade, ou outros em que possa ocorrer perecimento de direito, a critério do Defensor Público plantonista.