quarta-feira, 27 de abril de 2016

SUBSÍDIO DE MORADIA PARA A POPULAÇÃO DE RUA DE TODO O PAÍS É TEMA DE ACP

No dia 19 de abril, a unidade de Porto Alegre (RS) da Defensoria Pública da União (DPU) entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de antecipação de tutela em que requer a concessão de subsídio ou auxílio para moradia à população em situação de rua de todo o país. A ação foi ajuizada na Subseção Judiciária Federal de Porto Alegre perante a União, o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Porto Alegre.
A moradia é uma necessidade elementar dos seres humanos, conforme expresso no artigo 6º da Constituição Federal. “Uma das faces mais extremas da pobreza é não ter um local para viver. A falta de moradia é uma das formas mais extremas de exclusão”, argumenta o defensor público federal Geórgio Endrigo Carneiro da Rosa, que assina a petição. De acordo com ele, uma vez ingressado nesta condição torna-se muito difícil superar as dificuldades socioeconômicas, pois a vida entra num ciclo de privações. “É um obstáculo quase intransponível a obtenção de qualificação pessoal e profissional, estando na rua”, comenta.
Segundo dados contidos no relatório do mês de janeiro de 2016 publicado no site do Ministério do Desenvolvimento Social, o Brasil tem 48.620 famílias ou pessoas cadastradas como em situação de rua. De acordo com o defensor, tanto os abrigos espalhados pelas regiões metropolitanas, como o programa Minha Casa Minha Vida, a principal política habitacional do país, não dão conta da demanda, seja por questões quantitativas ou qualitativas. “O Programa Minha Casa Minha Vida, por exemplo, requer um considerável tempo entre o planejamento e a efetiva entrega das unidades habitacionais, além de ser muito oneroso aos cofres públicos. Além disso, o principal público beneficiário são famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, o que inviabiliza ou dificulta muito o acesso da população em situação de rua, composta em mais de 80% do sexo masculino”, explica o defensor.
Geórgio conta que, anteriormente, tentou-se uma composição extrajudicial com o Governo Federal visando à utilização da política pública de locação social, prevista na Lei 11.124/2005, por ser menos onerosa e mais flexível, ajustando-se melhor ao perfil das pessoas em situação de rua, público bastante suscetível à mobilidade. Igual tentativa dirigiu-se ao Estado do Rio Grande do Sul e ao Município de Porto Alegre. De acordo com ele, o Estado sequer respondeu à proposta. O Município informou que concederia apenas 50 cotas mensais no valor de R$ 500 por um período de um ano, quantitativo diminuto frente à totalidade da população de rua da capital (aproximadamente 2 mil pessoas), além do curto período não resolver a situação de rua, pois, uma vez cessado o benefício, as pessoas voltam a viver nas ruas.
O Governo Federal, no processo administrativo 00401.000106/2015-85, por intermédio do Ministério das Cidades e da Advocacia-Geral da União, posicionou-se contra o pedido formulado pela Defensoria Pública da União, alegando ausência de previsão orçamentária. Em vista disso, não foi possível a conciliação extrajudicial.
Custo
Na ação, o defensor sustenta que o custo financeiro da alocação é similar ao crédito extraordinário no valor de R$ 419.460.681,00 para pagamento de auxílio-moradia aos membros dos Poderes da República no ano de 2016, conforme consta na Medida Provisória 711, de 18 de janeiro de 2016. De acordo com ele, os valores anuais para garantir moradia à população de rua, partindo-se da premissa de um subsídio-moradia no valor de R$ 750 mensais para abranger os custos com locação, eventuais seguro-fiança, impostos, taxas condominiais e serviços básicos de energia elétrica e fornecimento de água, ou até mesmo com a prestação de um financiamento habitacional, seriam de 438 milhões anuais para 48.620 pessoas cadastradas no Brasil.
“Diante dos valores antes referidos e da importância do bem em jogo nos parece que a questão não é ausência de recursos financeiro-orçamentários, mas sim falta de vontade política. Se o Estado Brasileiro tem condições de arcar com o custo da moradia dos que auferem as mais altas remunerações do funcionalismo público, tem o dever de ter capacidade financeira de oferecer moradia digna àqueles que não possuem renda suficiente para obtê-la no mercado”, argumenta. Ainda, segundo o defensor, o orçamento da União estima uma receita para o exercício de 2016 no montante de mais de R$ 3 trilhões e com apenas 0,015% do orçamento seria possível garantir moradia a esse contingente populacional.
A proposta
A petição inclui uma proposta de concessão de subsídio-moradia no valor de R$ 750 por meio de um cartão-cidadão, a exemplo do Bolsa Família, condicionado à matrícula e frequência escolar e prestação de horas semanais de serviços à comunidade. Além das condicionantes anteriores sugere-se também a apresentação mensal dos recibos de pagamento pelo serviço de moradia com o objetivo de monitorar e fiscalizar a efetiva utilização dos recursos para fins de moradia.
Quanto à corresponsabilidade dos entes federativos, o defensor sugere que se siga a sistemática do Bolsa Família, em que caberia aos estados e municípios apenas a responsabilidade de fiscalizar a política pública e servir como agência executiva para fins de cadastramento, solicitação do benefício, local de comprovação das condicionantes e envio das informações ao órgão central na esfera federal. À União caberia o financiamento da política pública, conforme previsto no artigo 22 da Lei 11.124/2005.
Na ação, a DPU pede que as partes rés, em especial a União, se posicionem no prazo máximo de 20 dias acerca da proposta conciliatória apresentada. Caso haja discordância da proposta sem a apresentação de contraproposta razoável, a DPU solicita que seja determinado à União que conceda auxílio/subsídio-moradia, nos moldes propostos, a todas as pessoas cadastradas como em situação de rua no Cadastro Único, sob pena de multa diária.
Processo judicial 5028664-85.2016.404.7100.

GGS/MGM
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União

terça-feira, 5 de abril de 2016

ESCOLA SUPERIOR LANÇA TERCEIRA EDIÇÃO VIRTUAL DO JORNAL FÓRUM DPU

A Escola Superior da Defensoria Pública da União (ESDPU) a terceira segunda edição virtual do jornal Fórum DPU. O objetivo é divulgar artigos voltados à área de atuação da DPU.
Esta edição do periódico traz reflexões sobre a temática: Migrações e Refúgio, perpassando por assuntos como: a criminologia da mobilidade humana, atuação da DPU em prol de Grupos Refugiados, desafios da DPU nesse contexto além de entrevista com o Fabrício Toledo de Souza.
Acesse a 3ª edição do Fórum DPU

PRESIDENTE DA REPÚBLICA RECEBE NOTA DA DPU EM FAVOR DA AMPLA DEFESA

Foto: Ricardo Joffily | DPU O Defensor Público-Geral Federal interino, Lúcio Ferreira Guedes, entregou para a presidente da República, Dilma Rousseff, nesta terça-feira (22), nota pública pela ampla defesa e garantias processuais penais. No documento, a Defensoria Pública da União (DPU) manifesta preocupação com as notícias de supostas práticas judiciárias que promovem a relativização de preceitos da Constituição Federal de 1988.
A entrega foi feita durante o Encontro com Juristas pela Legalidade e em Defesa da Democracia, realizado no Palácio do Planalto. A cerimônia contou com discursos de representantes da magistratura, do Ministério Público, da advocacia e das faculdades de Direito.

Para Lúcio Ferreira Guedes, os principais prejudicados quando se flexibiliza o devido processo legal, a ampla defesa e o direito ao contraditório são os cidadãos sem condições de pagar pelos serviços de um advogado, justamente o público da Defensoria Pública da União. “Defendemos o combate à corrupção sempre que respeitado o direito de defesa. A Justiça, a polícia e o Ministério Público, assim como os governantes e todos nós, não estamos acima da lei, sob pena de regredirmos a um Estado de Exceção no Brasil”.

Foto: Ricardo Joffily | DPUNo entendimento da presidente da República, o ato demonstra o compromisso na defesa do Estado Democrático de Direito disseminado no país. “Recebo com muita satisfação e honra os manifestos assinados por advogados, professores, membros do Ministério Público, Defensores Públicos, por todos aqueles que militam nessa ampla área, que é área do direito, da justiça e da verdade no nosso país”.


quinta-feira, 10 de março de 2016

DPU PARTICIPA DA 1ª CONFERÊNCIA CONJUNTA DOS DIREITOS HUMANOS DO DF


DSC 8351 REDIMENSIONADAO defensor público federal Eduardo Nunes Queiroz, titular do Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva (DHTC) da Defensoria Pública da União (DPU), participou da abertura da conferência, onde declarou que, como representante, estava presente ao evento para ouvir a sociedade e receber as demandas trazidas pelos grupos organizados. “O acesso à Justiça não se dá apenas com ações judiciais, se realiza também dando voz àqueles que não tem voz. A DPU trabalha junto à população vulnerável e às instituições, dando amplitude às reivindicações daqueles que lutam pela efetivação dos Direitos Humanos. Como agente público, estou aqui para ouvir e receber as propostas trazidas pelos protagonistas da defesa da cidadania”, afirmou. 

Nesta quarta-feira (9) foi iniciada a 1ª Conferência Conjunta dos Direitos Humanos do Distrito Federal, em Brasília, para discutir questões relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência, aos direitos humanos, dos idosos e políticas para lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT). O evento vai até o dia 12 de março, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães.
Participação Social
O secretário do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do DF, Joe Valle, e o subsecretário de Políticas e Diretos Humanos, da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do DF, Coracy Coelho, afirmaram no encontro que o modelo de participação social na formulação e no monitoramento das políticas públicas precisa avançar para romper os retrocessos conservadores que surgem na política nacional.
Conferência e Eleições
Os dois primeiros dias do evento contam com a 3ª Conferência Distrital de Políticas Públicas de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais – LGBT e com a 4ª Conferência Distrital dos Direitos Humanos da Pessoa com Deficiência. Elas serão preparatórias para a 5ª Conferência Distrital de Direitos Humanos, nos dias 11 e 12, com o tema "Direitos Humanos para Todas e Todos: Democracia, Justiça e Igualdade", onde serão eleitos 36 delegados (14 do poder público e 22 da sociedade civil) para representar o DF na 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, de 27 a 29 de abril, em Brasília. Também nos dias 11 e 12 de março será eleito o Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos com representantes da sociedade civil.
Também participaram da abertura da conferência a colaboradora do governo Márcia Rollemberg, os secretários de Cultura, Guilherme Reis; da Segurança Pública e da Paz Social, Márcia de Alencar Araújo; o secretário-adjunto de Políticas para as Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, Carlos Alberto Santos de Paulo; além de representantes de organizações sociais e do Ministério Público.

quinta-feira, 3 de março de 2016

DPU APOIA CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO PARA AS CRIANÇAS COM MICROCEFALIA

O Grupo de Trabalho Saúde, instituído no âmbito da Defensoria Pública da União (DPU), vem a público manifestar apoio à carta enviada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo seu superintendente da região Nordeste, Rolney Tosi, para criação de benefício para as crianças vítimas da microcefalia.
No documento, Tosi propõe a criação de um benefício específico para as crianças acometidas por microcefalia em decorrência do zika vírus. A iniciativa do superintendente assemelha-se ao benefício instituído por meio da Lei 9.422/1996, que concedeu pensão especial aos dependentes das vítimas da contaminação do centro de hemodiálise de Caruaru, município localizado no interior de Pernambuco.
A proposta é resultado das discussões travadas entre diversas entidades no Seminário Estadual sobre Microcefalia e Cuidados Socioassistenciais, ocorrido em 25 de fevereiro de 2016, na cidade do Recife, o qual contou com a participação da DPU.
A Defensoria Pública da União, por ter entre seus objetivos a defesa da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais, entende que a criação do benefício para as crianças vítimas da microcefalia é necessária, especialmente por conta da limitação de renda prevista no Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas). Nos termos da Lei 8.742/1993, o benefício assistencial é limitado às famílias que possuam renda per capita de até um quarto do salário mínimo.
Esta restrição se revela injusta para muitas famílias, que, embora pobres, não atendem ao critério de renda previsto na lei. Considerando que as crianças acometidas pela microcefalia vão precisar de assistência especial por tempo indeterminado, muitas famílias ficarão desamparadas e não poderão prestar a assistência devida a seus filhos.
Em virtude disso, a iniciativa do superintendente Rolney Tosi é louvável e conta com total apoio do Grupo de Trabalho Saúde da Defensoria Pública da União.


Grupo de Trabalho Saúde
Defensoria Pública da União

quinta-feira, 25 de fevereiro de 2016

ATUAÇÃO DOS GRUPOS DE TRABALHO DA DPU PAUTA ENCONTRO EM BRASÍLIA

gt encontro 2O futuro da Defensoria Pública da União é o pensar coletivo. Com essas palavras, o Defensor Público-Geral Federal em exercício, Lúcio Ferreira Guedes, deu início, nesta quarta-feira (24), ao III Encontro de Coordenadores dos Grupos de Trabalhos, destinados à atenção especial a pessoas em situação de vulnerabilidade e à prestação de assistência jurídica integral e gratuita de forma prioritária. O evento acontece na sede da instituição em Brasília e segue até a próxima sexta-feira (26).
Atualmente, há 14 Grupos de Trabalho na DPU, vinculados à Secretaria-Geral de Articulação Institucional (SGAI). São eles: Atendimento a Comunidades Brasileiras no Exterior; Catadores e Catadoras; Comunidades Indígenas; Comunidades Tradicionais – Quilombolas; Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas; Erradicação do Trabalho Escravo; Garantia à Segurança Alimentar e Nutricional; Identidade de Gênero e Cidadania LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Pessoas Trans e Intersexuais); Migrações e Refúgio; Moradia; Mulheres - Subtração e Alimentação; Pessoas em Situação de Prisão; Rua; e Saúde. A atuação dos GTs é regulamentada pela Portaria 501/2015.

gt encontro 3Além do Defensor Público-Geral, participaram da mesa de abertura do encontro e falaram aos coordenadores o secretário-geral de Articulação Institucional interino, Edson Rodrigues Marques e Mônica Garnier, do Escritório de Projetos da Assessoria de Planejamento, Estratégia e Modernização da Gestão (Asplan). O assessor-chefe da Asplan, Bernardo Oliveira Buta, também realizou palestra, na qual apresentou a metodologia de gerenciamento de projetos da DPU. À tarde têm início as exposições dos coordenadores de cada grupo sobre as atividades de 2015 e o planejamento para 2016.
Competências dos GTs

Entre as competências dos Grupos de Trabalho estão: articular o relacionamento da DPU com as redes de proteção formadas por entes da sociedade civil e órgãos de execução das políticas públicas referentes aos temas dos grupos; elaborar material de orientação em direitos para o público atendido pela instituição; propor audiências públicas e representar a DPU nessas instâncias; estabelecer articulação interna e com núcleos especializados afins de Defensorias Públicas dos Estados, para definição de estratégias comuns e intercâmbio de experiências; identificar propostas sobre os temas dos GTs em tramitação no Poder Legislativo e articular a participação em debates; manifestar-se publicamente por meio de notas de apoio e moções de repúdio, em relação a proposições normativas, projetos de lei, acontecimentos ou fatos relacionados às áreas de especialidade.

quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016

JUSTIÇA RECONHECE DIREITO A BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS PARA ESTRANGEIROS NO BRASIL

Estrangeiros idosos ou deficientes, vulneráveis economicamente, têm direito a receber benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro, desde que estejam em situação regular de residência no país. A decisão é do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Seção Judiciária do Distrito Federal, tomada após Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela antecipada, ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU) no Distrito Federal contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O INSS vinha negando a concessão dos pedidos de benefícios assistenciais a estrangeiros por entender que eles só eram garantidos a cidadãos brasileiros, e que, diferentemente do que se verifica em relação à saúde, inexistem tratados internacionais que garantam a reciprocidade de pagamento de benefício assistencial a brasileiros residentes no exterior ou que assegurem o reembolso anual do que vier a ser despendido pelo Estado brasileiro. O entendimento do INSS era baseado no Decreto 6.214/2007, que regulamentou a Lei 8.742/1993 sobre o Benefício de Prestação Continuada/Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS), que expressamente excluiu a concessão do benefício a estrangeiros, mesmo que residentes no país.
Diante da situação, os defensores públicos federais Alexandre Mendes Lima de Oliveira e Ricardo Salviano impetraram ação alegando que os direitos previstos na Constituição Federal (CF) são garantidos tanto aos brasileiros como aos estrangeiros residentes no Brasil. Para Alexandre Mendes Lima de Oliveira, "a Constituição Federal estabelece que a assistência social será prestada `a quem dela necessitar´, não fazendo qualquer restrição quanto à nacionalidade do necessitado. Qualquer ato normativo de hierarquia inferior que venha a estabelecer tal restrição é inconstitucional e por isso deve ser desconsiderado".
Para a DPU, do ponto de vista constitucional, o estrangeiro não pode ser discriminado arbitrariamente, uma vez que o art. 5º da CF/1988 estabelece que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
Além disso, argumentaram os defensores que o artigo 194, inciso I, da Constituição, garante, como princípio da Seguridade Social, a universalidade, a qual torna acessível sua cobertura a todas as pessoas residentes no país, inclusive estrangeiras: “Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento [...].”
Decisão
Em outubro de 2015, a juíza federal substituta da 21ª Vara da SJDF Marianne Bezerra Sathler Borré aceitou os argumentos da DPU e deferiu o pedido de antecipação de tutela para que o INSS adotasse todas as providências necessárias ao cumprimento da sentença em âmbito nacional. Para ela a condição de estrangeiro, por si só, não impede a concessão de benefício assistencial ao idoso ou deficiente, pois o texto constitucional é expresso ao afirmar que os direitos e garantias fundamentais estendem-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, não havendo qualquer exigência de que sejam cidadãos, como definiu a Lei 8.742/1993 do BPC/LOAS.
De acordo com a sentença da juíza, a necessária regulamentação da concessão do benefício não poderia extrapolar as balizas constitucionais e impedir o exercício dos direitos e garantias fundamentais.
Em relação às alegações do INSS e da União de que o pedido de benefício assistencial não encontra reciprocidade em tratados internacionais, ela argumentou que “não são fundamentos suficientes para sanar o vício de inconstitucionalidade que fulmina o art. 1º da Lei n. 8.742/93, até mesmo porque nada impede que a República Federativa do Brasil adote as medidas diplomáticas necessárias ao entabulamento de tais acordos”.
Marianne Bezerra Sathler Borré considerou, ainda, que a questão tem sua abrangência restrita aos estrangeiros que ingressarem no país regularmente e que, além disso, comprovem ser pessoa portadora de deficiência ou idoso e não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. “Portanto, não representa, em nenhuma medida, estímulo à imigração ilegal, a qual deverá ser controlada e combatida nos termos da Lei n. 6.815/1990, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil”, afirmou.

No último dia 27 de janeiro, o INSS expediu memorando dando cumprimento à sentença proferida na Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública da União no Distrito Federal para que o INSS se abstenha de indeferir pedidos de benefícios assistenciais exclusivamente em razão da nacionalidade dos requerentes, a fim de garantir, em todo território nacional, aos estrangeiros residentes no país em situação regular, idosos ou com deficiência, o direito ao benefício assistencial previsto no inciso V do art. 203 da Constituição Federal.