quarta-feira, 29 de julho de 2015

ASSISTIDA CONQUISTA BCP/LOAS APÓS AÇÃO DA DPU

A assistida J.V.S., 66, receberá o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) devido a sua situação de miserabilidade. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá pagar ainda o valor dos atrasados desde a data do primeiro requerimento do BPC/Loas, que foi negado pela autarquia.

Reconhecendo a gravidade da situação, a DPU Mossoró entrou na Justiça. O pedido foi integralmente acolhido pela Justiça Federal, obrigando o INSS a implantar imediatamente o benefício em favor da assistida, com pagamento retroativo dos valores devidos desde a data em que ela fez o requerimento junto à autarquia, devidamente corrigidos e adicionados de juros.

O benefício


Têm direito ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC/Loas), pago pelo INSS, os idosos com 65 anos ou mais e as pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para tanto é necessário comprovar situação de miséria, sendo avaliada, principalmente, a renda familiar mensal.


segunda-feira, 20 de julho de 2015

DPU QUESTIONA MUDANÇA NO CALENDÁRIO DO PIS

A liberação do abono salarial do PIS/Pasep 2015 para quem não é cliente da Caixa Econômica Federal começa a ser feita nesta quarta-feira (22) e se estende até 2016. Clientes da Caixa já podiam sacar o benefício desde a quarta passada (15).

Mas o calendário, que empurrou para o ano que vem o pagamento do benefício a 10 milhões de trabalhadores, é questionado por ação da Defensoria Pública da União (DPU), que argumenta que estender um pagamento devido em um ano para o outro é quebrar o princípio de anuidade.

O abono salarial, no valor de um salário mínimo (R$ 788), é pago anualmente aos trabalhadores formais (com carteira assinada) que ganham, em média, até dois salários mínimos por mês. O governo federal sempre liberou os recursos a todos os beneficiados no segundo semestre de cada ano, de acordo com a data de nascimento.

Este ano, porém, os trabalhadores da iniciativa privada que fazem aniversário de janeiro a junho e os servidores públicos com final de inscrição no Pasep de 5 a 9 só poderão sacar o recurso em 2016. Para a DPU, a mudança prejudica 10 milhões de trabalhadores, pois a Constituição estabelece que o abono salarial deve ser pago anualmente.

O número equivale a quase metade dos 23,4 milhões de trabalhadores que receberão o benefício devido em 2015. Na última segunda (13), o órgão apresentou uma ação à Justiça Federal em Porto Alegre para obrigar o Ministério do Trabalho a liberar todos os pagamentos em 2015.

O Ministério do Trabalho (MTE) alegou ter mudado o calendário para garantir a sustentabilidade econômica do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT), de onde saem os recursos para o abono salarial. A alteração fará com que R$ 7,1 bilhões, dos R$ 17,1 bilhões necessários para o pagamento dos benefícios, só sejam liberados no ano que vem.


“Mais pessoas, nos últimos 12 anos, ingressaram no mercado de trabalho, saltando de 23 milhões para 41 milhões de formais. Isso passou a exigir um aumento progressivo e concentrado do desembolso do FAT para atender ao benefício”, disse o MTE, em nota oficial.

segunda-feira, 6 de julho de 2015

SABIA QUE A DPU TAMBÉM ATUA EM CAUSAS RELACIONADAS À EDUCAÇÃO

Quem não tem condições de pagar um advogado e tem problemas relacionados, por exemplo, ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), universidades federais e concursos públicos em órgãos federais tem o direito à assistência jurídica gratuita na Defensoria.


quarta-feira, 10 de junho de 2015

ESTÃO ABERTAS AS INSCRIÇÕES PARA O 1º CONCURSO DE REDAÇÃO DA DPU

Alunos, professores e escolas públicas devem enviar seus trabalhos até 4 de setembro.
A Defensoria Pública Geral da União divulga o edital nº 50/2015 que declara aberto o 1º Concurso de Redação da Defensoria Pública da União. O concurso tem como objetivo despertar nos estudantes o interesse pelos temas relacionados à educação em direitos e cidadania, por meio do incentivo à reflexão e ao debate nos ambientes educacionais, além de possibilitar aos alunos revelar suas experiências e expectativas, ou de familiares e conhecidos, em relação aos serviços jurídicos prestados pela Defensoria Pública da União.
Com o tema “Eu tenho direito e a DPU está comigo!”, o público alvo deste concurso são os alunos de ensino fundamental e médio, incluindo Educação de Jovens e Adultos (EJA), de escolas públicas de todo o país.
Os primeiros 3 colocados de cada categoria serão premiados com valores de R$ 300 a R$ 1.000 mil reais, assim como, o professor orientador do primeiro colocado, que poderá receber R$ 2.000 mil reais, além da escola dos estudantes premiados, que receberá a quantia de R$ 10.000 mil reais.
Para participarem do concurso, as instituições e escolas interessadas devem acessar o site www.dpu.gov.br/concursoredacao2015 onde podem encontrar: material de divulgação, regulamento do concurso, Ficha de Participação e Formulário de Redação.
Os professores deverão trabalhar o tema com os alunos, incentivando seu debate no ambiente escolar e extraclasse, bem como organizar e supervisionar a confecção dos trabalhos, que deverão ser realizados em sala de aula, no formulário próprio.
A intenção é que as escolas desenvolvam estratégias de envolvimento e sensibilização com a comunidade escolar a fim de debaterem o tema do concurso nas salas de aula, como também em atividades extraclasse, ou por meio de abordagem interdisciplinar. A ideia é que os alunos exponham suas experiências e os conhecimentos que têm a respeito dos serviços prestados pela DPU. Isso os ajudará na proposta de redação do concurso, que deverá ser encaminhada à Comissão do Concurso de Redação da DPU, por meio do Formulário de Inscrição.
A escola participante do concurso deverá enviar os trabalhos selecionados e a ficha de participação devidamente preenchida para a Secretaria-
Geral de Articulação Institucional até o dia 4 de setembro, no seguinte endereço:
Defensoria Pública-Geral da União
Projeto DPU nas Escolas – 1º Concurso de Redação da DPU
SAUN Quadra 5 – Lote C – Edifício CNC – Torre C –15º andar
CEP: 70040-250, Brasília – DF.
O resultado do concurso será divulgado até o dia 6 de novembro e a entrega dos prêmios será realizada até o dia 20 do mesmo mês.

segunda-feira, 8 de junho de 2015

DPU IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA PARA RETOMAR CONCURSO PÚBLICO

A Defensoria Pública da União (DPU) impetrou nessa quarta-feira (3), na Justiça Federal do Distrito Federal, mandado de segurança que pede a imediata devolução dos cargos vagos da área administrativa, retirados do Sistema de Pessoal da Administração Pública Federal (Sipec) pelo Poder Executivo. O objetivo é o restabelecimento do concurso, suspenso no dia 8 de maio deste ano, durante a fase de inscrições.
Esta é a segunda tentativa de retomada dos 393 cargos. No início do mês de maio, a DPU enviou pedido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas o tribunal alegou que o caso não seria de sua competência.
Segundo o Ministério do Planejamento, a DPU ganhou sua autonomia e, com isso, não seria mais permitida a titularização de cargos criados pelo Poder Executivo para servidores da Defensoria. No entanto, sem cargos, a instituição não tem como aumentar o quadro de servidores.
No mandado de segurança a instituição alega que “em face do desaparecimento dos cargos vagos de forma inadvertida, da noite para o dia, somente restou à Defensoria Pública da União a decisão de cautela no sentido de suspender o concurso público em andamento e a três dias do término das inscrições”. O documento enfatiza a carência de pessoal da DPU, já que em seus 20 anos de existência apenas um concurso público foi realizado.

Situação do concurso
O concurso para a área administrativa da DPU não foi cancelado, apenas suspenso. Caso os cargos que foram retirados pelo Poder Executivo retornem para a Defensoria, a seleção será retomada.
As inscrições efetuadas antes da suspensão estão valendo. Quem já efetuou o pagamento deve aguardar uma decisão definitiva. O calendário inicial deve ser desconsiderado.

ALR/SSG
Assessoria de Comunicação Social 
Defensoria Pública da União


sexta-feira, 5 de junho de 2015

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO TERÁ DEZ NOVAS UNIDADES NO PAÍS

A Defensoria Pública da União (DPU) terá dez novas unidades, distribuídas em oito estados brasileiros. Dois defensores serão designados paras as cidades de Sobral, no Ceará; Juína, em Mato Grosso; Montes Claros, em Minas Gerais; Altamira, no Pará; Campos de Goytacazes, no Rio de Janeiro; Canoas, no Rio Grande do Sul; Criciúma, em Santa Catarina; e Mogi das Cruzes, Osasco e Registro, no Estado de São Paulo.




terça-feira, 2 de junho de 2015

ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTERNACIONAL


O acesso à justiça é direito fundamental de todo brasileiro ou estrangeiro, de acordo com a Constituição Federal. Com a crescente mobilidade de pessoas entre os diversos países do mundo, o Brasil tem procurado estabelecer acordos internacionais para construir uma justiça sem fronteiras. Um dos papéis da Defensoria Pública da União (DPU) é oferecer assistência jurídica de graça a estrangeiros no Brasil e a brasileiros no exterior, nas questões descritas a seguir.


Principais demandas
  • Naturalização
  • Asilo político, deportação, expulsão, extradição, refúgio, repatriação de brasileiros
  • Assistência jurídica a pessoas que estão no exterior (brasileiro ou estrangeiro)
  • Documentação – documentos emitidos no exterior, retificação de certidão com erro, 2ª via de certidão de nascimento
  • Regularização e documentação de migrantes indocumentados – visto, regularização de permanência no país, carteira de trabalho
  • Homologação de sentença estrangeira recebida por brasileiros no exterior
  • Transferências de pessoas condenadas
  • Verificação da situação de brasileiro que tenha sido preso no exterior
  • Legalização de documentos junto aos Consulados brasileiros
  • Casamento transnacional
  • Guarda de criança que tem pais de nacionalidades distintas, brasileira e estrangeira
  • Processos de alimentos internacionais – o conceito de alimentos não está restrito à alimentação, mas tudo o que seja necessário à subsistência: saúde, educação, habitação, vestuário, lazer etc.
  • Subtração de crianças ou adolescentes, quando há deslocamento ilegal para um país diferente do qual residem habitualmente ou se ficam retidos em território estrangeiro de maneira indevida (Convenção de Haia).