quarta-feira, 15 de abril de 2015

DEFENSOR-GERAL MANIFESTA CONTRARIEDADE À ADI QUE QUESTIONA AUTONOMIA DA DPU

A Defensoria Pública da União vem a público externar a mais ampla contrariedade ao ajuizamento pela Exma. Sra. Presidente da República e pelo Exmo. Advogado-Geral da União de uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra a autonomia da Defensoria Pública da União.

A medida vem como uma tentativa de interromper o contexto extremamente positivo de fortalecimento da Defensoria Pública brasileira levado a efeito pelo Congresso Nacional nos últimos anos, a fim de dotá-la de condições materiais para que pudesse chegar aos cidadãos e cidadãs dos municípios mais pobres e distantes do Brasil com o serviço público de assistência jurídica gratuita de qualidade que o povo brasileiro merece.

A proposta, além de contrariar o compromisso assumido pelo próprio Estado Brasileiro junto à Organização dos Estados Americanos – Resolução nº 2821/2014 centrada no fortalecimento da autonomia das respectivas Defensorias Públicas –, desconsidera a vontade dos membros do Parlamento que aprovaram a emenda constitucional e caminha no sentido de cercear o acesso à Justiça pela população brasileira carente, na medida em que impede a ramificação do serviço pelo país.

Tenta-se devolver a Defensoria Pública da União à condição em que permaneceu por mais de 20 anos: em caráter emergencial e provisório e sem estrutura adequada para atender a todos os cidadãos e cidadãs carentes que dela precisam para a defesa de seus direitos fundamentais, a exemplo de uma aposentadoria equivocadamente negada ou da ampla defesa em um processo criminal.

A medida judicial adotada agride a Defensoria Pública de forma nunca antes vista e representa por si só o motivo pelo qual é imprescindível que a Defensoria tenha autonomia: proteger o povo e a instituição que o defende de decisões governamentais tendentes a cercear de qualquer forma o acesso à justiça.


Haman Tabosa de Moraes e Córdova
Defensor Público-Geral Federal

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terça-feira, 31 de março de 2015

ATENDIMENTO AO PÚBLICO

Em virtude do feriado da Semana Santa, a Defensoria Pública da União em Mossoró não funcionará de 1° a 03 de abril de 2015, seguindo a fixação dos feriados nacionais da Portaria n°42/2015 (DPU) e da Lei n°5.010/1966 (Justiça Federal e Tribunais Superiores).



ATUAÇÃO ITINERANTE DA DPU EM 2015 VAI DOBRAR NÚMERO DE MUNICÍPIOS BENEFICIADOS

A atuação itinerante da Defensoria Pública da União (DPU) deve chegar este ano a mais de 70 municípios que ainda não contam com unidade da instituição, o que deve beneficiar cerca de 6 mil pessoas, se levada em conta a média de atendimentos por ação desse tipo em 2014. A previsão significa aumento de pelo menos 100% nos resultados. No ano passado, o Programa Eu Tenho Direito, que centraliza a estratégia, alcançou 35 municípios e prestou assistência jurídica a 2.828 pessoas.

O cronograma para este ano, divulgado pela Secretaria de Atuação Itinerante da DPU, apresenta nove ações realizadas até março, entre elas quatro em municípios do Pará e Maranhão para combate ao trabalho escravo, em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e três eventos itinerantes em municípios da Bahia e de Minas Gerais, após denúncia do programa Fantástico, da Rede Globo, sobre trabalhadores rurais que precisaram pagar honorários excessivos para receber benefícios previdenciários.

A atuação mais extensa do Programa Eu Tenho Direito este ano já está ocorrendo desde janeiro no município de Altamira (PA). Com previsão de continuar até o final de maio, equipes se revezam no município para prestar atendimento à população prejudicada pelas obras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. Entre os assistidos, estão índios e moradores de áreas que serão alagadas. A DPU também atuou este ano em defesa de moradores de São Miguel do Oeste (SC) que tiveram a moradia desapropriada para construção de rodovia.

Além do trabalho conjunto com o MTE no combate ao trabalho escravo, a DPU terá outras entidades parceiras ao longo do ano, como a Justiça Federal, que tem um programa de juizado itinerante, e ainda o Serviço Social da Indústria (Sesi) e a Rede Globo, na chamada Ação Global. As ações próprias devem priorizar o atendimento a populações em alto grau de vulnerabilidade, como ocorreu em 2014 no atendimento a comunidades indígenas e assentamentos rurais.

Considerando apenas os 1.366 procedimentos abertos em 2014, envolvendo 1.386 assistidos, o Programa Eu Tenho Direito seria a 41ª unidade no ranking de atendimentos da instituição. A DPU realiza ações itinerantes para levar assistência jurídica às localidades que ainda não contam com unidade da instituição. O programa Eu Tenho Direito prioriza municípios de maior necessidade, com base em critérios objetivos, como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) local.

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União


quinta-feira, 26 de março de 2015

DPU PEDE O FIM DA REVISTA ÍNTIMA NO PRESÍDIO FEDERAL DE MOSSORÓ

A Defensoria Pública da União apresentou pedido junto à Corregedoria da Penitenciária Federal de Mossoró, solicitando o fim da revista íntima no estabelecimento prisional, objetivando assegurar a integridade física, moral e psicológica dos visitantes dos presos.

A medida foi tomada em razão de a DPU ter recebido várias reclamações de visitantes, em sua grande maioria mulheres, sobre o procedimento vexatório a que são submetidas ao entrarem na penitenciária. O procedimento chamado “revista íntima”, também conhecido como revista vexatória, consiste no desnudamento dos visitantes adultos e adolescentes, na presença de terceiros, com exposição das partes íntimas, impondo a realização de movimentos de agachamento para identificação de objetos, produtos ou substâncias proibidas, eventualmente introduzidas dentro da genitália. Procedimento similar ocorre com crianças, mas o desnudamento é feito de forma parcial, permanecendo as mesmas com roupas íntimas e sem realizarem agachamentos.

A Defensoria considera esta prática inconstitucional, por ser desumana e degradante, além de violar o direito à intimidade, razão por que foi solicitada a substituição da revista íntima pela revista eletrônica, através de uso de equipamentos tecnológicos, em especial o escaner corporal, instrumento capaz de identificar armas, drogas e outros objetos ilícitos na roupa ou até mesmo dentro do corpo de uma pessoa, sem submetê-la a nenhum procedimento vexatório.

Para a DPU, a justificativa da segurança do presídio não é argumento apto a legitimar a realização generalizada das revistas, haja vista que, além de causarem forte abalo e sofrimento psíquico aos visitantes, há a possibilidade de utilização de equipamentos capazes de evitar as práticas vexatórias. Ademais, vários estados já proíbem a adoção da revista íntima, a exemplo de São Paulo, Paraíba, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

 No pedido, a DPU informa que segundo pesquisa da ONG Rede Justiça Criminal, realizada no Estado de São Paulo em 2012, das 3,5 milhões de revistas íntimas realizadas nos presídios do Estado, em 99,98% dos casos não foi localizado qualquer objeto nos visitantes revistados.

“Cabe ao Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) implementar nos presídios federais a tecnologia necessária para se conferir tratamento digno aos visitantes dos reclusos, especialmente crianças e adolescentes, sem contudo descurar do dever de vigilância inerente à manutenção da segurança desses locais”, afirmou o defensor público federal Daniel Teles, responsável pelo caso.

 Segundo a Lei de Execução Penal, compete à Defensoria Pública promover a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva, requerendo todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo de execução da pena.



terça-feira, 24 de março de 2015

ATUAÇÃO DA DPU ASSEGURA MEDICAMENTOS PARA CRIANÇA

              Os pais de M.C.D.S., criança de apenas 4 anos, procuraram a DPU para tentar garantir o tratamento de saúde de sua filha, portadora de epilepsia, associada a retardo do desenvolvimento fisiológico e possível portadora da síndrome rara Angelman, que provoca convulsões, dificuldades na comunicação e movimentos físicos, atraso mental, transtornos de sono entre outros problemas de saúde, que afetam diretamente a qualidade de vida da criança.
            Para o seu adequado tratamento, os médicos que a acompanham receitaram DEPAKOTE 125mg, 3 caixas mensais, juntamente com o remédio RISPERIDON 1mg/ml, 2 frascos por mês, visando, com o uso conjunto dos remédios, reduzir o número de convulsões, prevenir o risco de lesões por queda e controlar os problemas psicomotores da assistida.
Os medicamentos não integram o rol de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e custam R$ 232,53, por mês. A família não possui condições para dispor de tais valores para a aquisição dos medicamentos. Assim a pequena M.C.D.S., permaneceria sem tratamento, padecendo dos efeitos da doença.
           Reconhecendo a gravidade da situação, a DPU Mossoró entrou na Justiça, pedindo o fornecimento do tratamento de saúde para a assistida e a liminar foi concedida pela Justiça Federal, determinando a entrega dos medicamentos que melhorarão a qualidade de vida da criança.




terça-feira, 10 de fevereiro de 2015

DEFENSORIA É INSTITUIÇÃO MAIS BEM AVALIADA NO FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) divulgou, no início de dezembro, os números de uma pesquisa realizada para checar a visão dos brasileiros sobre as instituições que integram o sistema de Justiça. Entre os resultados do estudo estão que a Defensoria Pública é a instituição mais bem avaliada para o adequado funcionamento da Justiça.

A pesquisa também revelou que a Defensoria Pública é considerada a segunda instituição mais importante para a sociedade, atrás apenas da Polícia, bem como a segunda instituição com maior índice de confiança da população, seguindo de perto o Ministério Público.

O diagnóstico foi aplicado pela Praxian Business & Marketing Specialists em 348 municípios nas cinco Regiões do Brasil, entre os dias 27 de setembro e 22 de novembro de 2014. Foram ouvidos quase 6 mil entrevistados em todo país.

Aproximadamente 90% dos entrevistados disseram que a Defensoria Pública é muito importante para a sociedade e quase 60% das pessoas pesquisadas atribuíram índice “ótimo” e “bom” para o nível de confiança na instituição. Com relação à avaliação das instituições para o bom funcionamento da Justiça, a Defensoria Pública liderou a pesquisa, recebendo conceito “ótimo/bom” por 40% dos entrevistados, sendo seguida pelas Forças Armadas, Poder Judiciário e Ministério Público.

Fonte: Tribuna Hoje

segunda-feira, 9 de fevereiro de 2015

DEFENSORES FARÃO ENCONTRO DURANTE PRESIDÊNCIA BRASILEIRA NO MERCOSUL

Brasília, 06/02/2015 – A Defensoria Pública da União apresentou hoje, durante reunião de coordenação do Núcleo de Apoio da Presidência Pro Tempore Brasileira no Mercosul, sua pauta de trabalho para o período, que inclui a organização de um encontro da Reunião Especializada de Defensores Públicos Oficiais do Mercosul (Redpo).

 O Núcleo de Apoio está alinhando os órgãos oficiais do bloco para o período da presidência brasileira pro tempore do Mercosul, que ocorre neste primeiro semestre de 2015. De acordo com o secretário de Assuntos Internacionais da DPU, defensor público federal Adriano Cristian, o encontro da Redpo estará integrado às comemorações dos 20 anos de criação da Defensoria Pública da União.

A reunião da Redpo deve ocorrer em maio ou junho, com pauta que inclui o fortalecimento da assistência jurídica no âmbito do Mercosul. Entre os temas discutidos no encontro de hoje, coordenado pelo Ministério das Relações Exteriores, também esteve a retomada do chamado Mercosul Social e o aprofundamento da aplicação do Estatuto da Cidadania do Mercosul, além de questões comerciais e políticas.

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União