sexta-feira, 21 de agosto de 2015

5º CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL

Os candidatos aprovados no 5º Concurso Público para ingresso na carreira de defensor público federal de Segunda Categoria foram nomeados, conforme consta na Portaria 373/2015.

Consulte a lista com os nomes dos novos defensores: AQUI


DPU OFICIA MINISTÉRIOS SOBRE SUPOSTO ADIAMENTO DA ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO

A Defensoria Pública da União (DPU) enviou ofícios, nessa segunda-feira (17), aos ministérios da Fazenda e da Previdência Social requisitando informações sobre suposto adiamento da antecipação da primeira parcela do 13º salário de aposentados e pensionistas, conforme vem sendo divulgado pela imprensa. O procedimento tem por objetivo obter um posicionamento expresso do Governo Federal, a fim de que a DPU possa avaliar a necessidade ou não de ajuizar uma Ação Civil Pública contra a União.


No documento, a DPU questiona se o Governo Federal vai antecipar o 13º salário dos aposentados e pensionistas, valendo-se da publicação de decreto federal; em caso positivo, qual será a data prevista para a antecipação; e, em caso negativo, quais os motivos para a impossibilidade do pagamento. O prazo para resposta aos requerimentos é de 48 horas.

Segundo o defensor público federal Daniel Macedo, titular do 2º Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva da DPU no Rio de Janeiro, a interrupção da antecipação do abono será considerada violadora do princípio da confiança legítima, que recebe proteção legal. “Os aposentados e pensionistas vêm recebendo antecipadamente, há nove anos, sem interrupção, a parcela do abono anual. Com a consolidação no tempo desta situação jurídica, a antecipação do abono não pode mais ser considerada uma faculdade da União, mas sim um direito subjetivo dos aposentados e pensionistas, que podem ter suas legítimas expectativas frustradas. Eles acabaram incorporando, de fato, essa parcela aos seus orçamentos pessoais, sendo certo que muitos já contam com o valor do abono, neste momento, para honrarem com empréstimos consignados, além de outras dívidas”, destacou o defensor.

GTM/MGM
Assessoria de Comunicação Social

Defensoria Pública da União

quinta-feira, 13 de agosto de 2015

O Defensor Público Federal da União, Dr. Daniel Teles Barbosa, participará da 1°Edição do Quinta jurídica no auditório do fórum de justiça Estadual - Comarca de Mossoró, que acontecerá no dia 02 de setembro ás 19h30min. As inscrições são gratuitas e só serão confirmadas mediante a doação de um 1kg de alimento perecível.



quarta-feira, 12 de agosto de 2015

INSCRIÇÕES ABERTAS PARA VI SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DO CURSO DE DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM MOSSORÓ

Começaram as inscrições para o processo seletivo de estagiários de direito da DPU/MO. Para concorrer o estudante deve fazer inscrição entre 10/08 e 28/08 de agosto (somente em dias úteis), das 8 ás 17h, na sede instituição do (CIEE/MOSSORÓ) Avenida Alberto Maranhão, 2070 - Centro, Mossoró - RN, 59600-195. Maiores informações entrar em contato com o CIEE.



quarta-feira, 29 de julho de 2015

ASSISTIDA CONQUISTA BCP/LOAS APÓS AÇÃO DA DPU

A assistida J.V.S., 66, receberá o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) devido a sua situação de miserabilidade. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá pagar ainda o valor dos atrasados desde a data do primeiro requerimento do BPC/Loas, que foi negado pela autarquia.

Reconhecendo a gravidade da situação, a DPU Mossoró entrou na Justiça. O pedido foi integralmente acolhido pela Justiça Federal, obrigando o INSS a implantar imediatamente o benefício em favor da assistida, com pagamento retroativo dos valores devidos desde a data em que ela fez o requerimento junto à autarquia, devidamente corrigidos e adicionados de juros.

O benefício


Têm direito ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC/Loas), pago pelo INSS, os idosos com 65 anos ou mais e as pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para tanto é necessário comprovar situação de miséria, sendo avaliada, principalmente, a renda familiar mensal.


segunda-feira, 20 de julho de 2015

DPU QUESTIONA MUDANÇA NO CALENDÁRIO DO PIS

A liberação do abono salarial do PIS/Pasep 2015 para quem não é cliente da Caixa Econômica Federal começa a ser feita nesta quarta-feira (22) e se estende até 2016. Clientes da Caixa já podiam sacar o benefício desde a quarta passada (15).

Mas o calendário, que empurrou para o ano que vem o pagamento do benefício a 10 milhões de trabalhadores, é questionado por ação da Defensoria Pública da União (DPU), que argumenta que estender um pagamento devido em um ano para o outro é quebrar o princípio de anuidade.

O abono salarial, no valor de um salário mínimo (R$ 788), é pago anualmente aos trabalhadores formais (com carteira assinada) que ganham, em média, até dois salários mínimos por mês. O governo federal sempre liberou os recursos a todos os beneficiados no segundo semestre de cada ano, de acordo com a data de nascimento.

Este ano, porém, os trabalhadores da iniciativa privada que fazem aniversário de janeiro a junho e os servidores públicos com final de inscrição no Pasep de 5 a 9 só poderão sacar o recurso em 2016. Para a DPU, a mudança prejudica 10 milhões de trabalhadores, pois a Constituição estabelece que o abono salarial deve ser pago anualmente.

O número equivale a quase metade dos 23,4 milhões de trabalhadores que receberão o benefício devido em 2015. Na última segunda (13), o órgão apresentou uma ação à Justiça Federal em Porto Alegre para obrigar o Ministério do Trabalho a liberar todos os pagamentos em 2015.

O Ministério do Trabalho (MTE) alegou ter mudado o calendário para garantir a sustentabilidade econômica do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT), de onde saem os recursos para o abono salarial. A alteração fará com que R$ 7,1 bilhões, dos R$ 17,1 bilhões necessários para o pagamento dos benefícios, só sejam liberados no ano que vem.


“Mais pessoas, nos últimos 12 anos, ingressaram no mercado de trabalho, saltando de 23 milhões para 41 milhões de formais. Isso passou a exigir um aumento progressivo e concentrado do desembolso do FAT para atender ao benefício”, disse o MTE, em nota oficial.

segunda-feira, 6 de julho de 2015

SABIA QUE A DPU TAMBÉM ATUA EM CAUSAS RELACIONADAS À EDUCAÇÃO

Quem não tem condições de pagar um advogado e tem problemas relacionados, por exemplo, ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), universidades federais e concursos públicos em órgãos federais tem o direito à assistência jurídica gratuita na Defensoria.